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Entidades citam falha técnica e pedem anulação de auditorias no TCE-MT

15/07/2020 - 06:10:43

Anulação e revisão de todas as Representações de Natureza Interna (RNI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso  (TCE-MT). Este é objetivo do requerimento protocolado no último dia 06 de julho, pela Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe),  Associação dos Técnicos e Controle Público Externo (Asteconpe) e o Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (STT).

Endereçado ao conselheiro Guilherme Antônio Maluf, presidente do TCE, o documento elenca várias falhas e pede a correção dos supostos vícios processuais observados. Segundo o Regimento Interno da Casa, a RNI deverá conter como requisitos de admissibilidade, entre outros, "a identificação dos responsáveis e a descrição de suas condutas" e "evidências que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados".

Ou seja, para a abertura do processo, a RNI deve apresentar  a descrição da conduta do agente arrolado no suposto ilícito e a evidência de sua autoria em relação ao fato irregular representado. “Inobservados na instrução da peça inicial da RNI, eles inviabilizam a admissão da Representação de Natureza Interna pelo Relator do processo, que nesse sentido é vinculado em seu juízo de admissibilidade aos estritos termos do art. 219, parágrafo 1º, c/c o art. 225, II e IV, ambos do Regimento Interno, in verbis, não tendo outra alternativa senão a de mandar arquivar o processo, em seu nascedouro”, trecho do requerimento.

De acordo com  o documento, muitos processos, inclusive já arquivados, apresentam o “vício regimental da admissão” ao não atenderem em sua petição inicial, todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno. “Se o Regimento Interno do TCE-MT emana plexo de regras procedimentais e processuais a serem observadas na admissão de uma RNI, eventuais ações ou decisões que rompam com essas regras, admitindo RNIs desacompanhadas de um ou outro requisito de admissibilidade, são, por consectário lógico inafastável, ofensivas ao devido processo legal erigido no Regimento Interno”, expõe.

 
 

Com base nas supostas irregularidades, as associações e o sindicato pedem, dentre outros, o levantamento de todas as RNIs em trâmite e arquivadas pelo Tribunal, com os vícios apontados, para adoção de medidas voltadas para a anulação e, no caso das arquivadas, o desarquivamento e posterior anulação das representações. O requerimento, pede ainda, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - seccional Mato Grosso, na revisão do material,  para dar mais integridade às ações. “A intenção é dar ciência das falhas ao Tribunal, para que este, no exercício da autotutela, tome providências de correção dos problemas, que são graves, pois ofensivos ao devido processo legal, princípio imponível em sede de processos de controle externo no TCE-MT (art. 137, "b", do Regimento Interno)”, concluem os requerentes.

CONSELHEIROS

Dentre os processos que podem ser anulados estão a tomada de Contas Ordinária (37310- 9/2018) e da Representação de Natureza Interna (31377-7/2018), que fez auditorias nas contas da gestão do conselheiro José Carlos Novelli (2012 e 2013) e do também conselheiro afastado Waldir Teis (2014 e 2015). Os processos conduzidos pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen não seguiu os trâmites para a realização das auditorias. 

Fonte:FOLHA MAX