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Governo sanciona lei que altera o Código de Terras e facilita regularização fundiária

Projeto foi desenvolvido pelo líder do governo na ALMT, Dilmar Dal Bosco, em parceria com o deputado Xuxu Dal Molin.
20/11/2019 - 09:47:19

O governo do estado sancionou, nesta quinta-feira (14), uma lei de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em parceria com o deputado Xuxu Dal Molin (PSC), para alterar o Código de Terras e facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

A Lei 10.994/2019, publicada no Diário Oficial, diz que em “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita”, desde que cumpra todos os requisitos legais e que o produtor se enquadre no perfil de beneficiário.

“Antes a lei usava como nomenclatura para a gratuidade o módulo fiscal, que tem medidas diferentes em cada município e dificultava a regularização. Agora a lei ficou mais clara, trouxe a medida de cem hectares e homogeneizou os processos em todo o estado. É uma medida simples, uma pequena alteração na redação da lei, mas que traz um benefício prático e útil para muitas pessoas”, afirmou Dal Bosco.

A lei acrescenta que, em projetos de assentamentos do estado, o proprietário de terras que não se enquadra no perfil de regularização gratuita, terá opção de fazê-la de forma onerosa ou onerosa especial, o que não era permitido anteriormente.

“Às vezes, por exemplo, um proprietário falecia e o herdeiro não se enquadrava no perfil de beneficiário. Antes ele perdia o direito à propriedade, mas agora ele pode optar pela modalidade de regularização fundiária onerosa e pagar ao Intermat para manter a terra na família”, concluiu Dilmar Dal Bosco.

Fonte:MARCO STAMM / Assessoria de Gabinete