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MT- Municípios estudam acionar Estado para receber repasses

17/10/2018 - 14:37:13

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) garantiu apoio para os prefeitos que quiserem acionar o governo do Estado para cobrar débitos nas áreas de saúde e referentes à outorga de crédito de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

“A AMM trabalha para defender os direitos e os interesses dos municípios. Iremos fornecer todo o suporte técnico e jurídico aos prefeitos que entenderem que devem entrar com ações judiciais para garantir o repasse dos recursos que lhes são devidos”, disse o presidente da entidade, Neurilan Fraga, durante reunião dos prefeitos, na terça-feira (16). 

Apesar disso, o presidente ponderou que a instituição irá procurar o diálogo e a negociação com o novo governo. “Evidentemente temos que levar em consideração a situação na qual o novo governo irá receber o Estado. Temos que estender as mãos e formar parcerias, sem deixar de lutar pelos direitos dos municípios”, explicou.

O encontro entre gestores buscou alinhar as medidas que serão tomadas acerca dos débitos do Estado e encaminhou a criação de uma comissão de prefeitos que deve se reunir com a equipe de transição de governo para apresentar a situação dos municípios e as principais demandas. 

A reunião ainda contou com breve participação do governador eleito, Mauro Mendes (DEM), seu vice, Otaviano Pivetta (PDT), e do deputado estadual Baiano Filho.

Mendes lembrou a sua experiência à frente da prefeitura de Cuiabá entre os anos de 2013 e 2016 e afirmou estar ciente e sensível às dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais. “Quando saí da prefeitura deixei 100% das contas pagas, exceto na secretaria de Saúde, por conta de um débito de R$ 25 milhões do Governo do Estado que não recebemos. Essa realidade vem desde 2016”, acrescentou.

O governador eleito afirmou que está estudando parcerias com os prefeitos, empresários e produtores para viabilizar investimentos. “Vamos ter que criar algumas alternativas e algumas delas vão passar pelo trabalho em parceria com as prefeituras”, disse.

Débitos da Saúde

De acordo com um levantamento realizado pela equipe técnica da AMM, a dívida do estado com as prefeituras na área da saúde é de mais de R$ 154, 202 milhões. O montante é referente aos débitos com a atenção primária, regionalização, farmácia básica, média e alta complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (Paici), entre os anos de 2016 e 2018.

Para o presidente da AMM, dificilmente o governo do Estado conseguirá quitar esse débito nesta gestão. “Dificilmente os municípios conseguirão receber esse valor em 2018, até por que não há previsão de liberação do FEX neste ano. Já nos reunimos com representantes do Governo Federal, que alegam não ter orçamento para transferir a compensação aos estados e municípios”, revelou.

Fraga ressaltou que alguns municípios já judicializaram o débito para garantir o repasse dos valores. “Como não são recursos de convênios, esses débitos não entram nos Restos a Pagar (RAPs) e, por isso, a judicialização é uma forma de garantir as transferências. Isso não significa que não iremos negociar com o próximo governador uma forma de extinguir o débito”, argumentou.

ICMS/Fethab
Outro assunto discutido na reunião de trabalho foi a ação judicial que a Prefeitura de Alto Araguaia ingressou para garantir que o governo do estado repasse a cota-parte do município na arrecadação do ICMS sem descontar o crédito outorgado concedido pelo recolhimento para Fethab Diesel. O pedido já conta com decisão favorável do juiz Ivan Lúcio Amarante, que determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) regularize os repasses.

Diante da divergência dos prefeitos em relação aos dois assuntos, ficou definido que a AMM irá disponibilizar a peça jurídica aos municípios que decidirem ingressar na justiça com o intuito de garantir os repasses. O ingresso também poderá ser feito via procuração para a coordenação jurídica da entidade. (Com informações da Assessoria)

Fonte:gazeta digital