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TJMT nega recurso de Unimed e mantém decisão que autoriza cirurgia de readequação sexual

08/10/2021 - 17:15:54

Ativista LGBT Rafaela Crispim

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de justiça de Mato Grosso desproveu recurso interposto pela cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do MT e manteve decisão proferida pela juíza da 4ª Vara Cível de Cuiabá. A magistrada determinou o custeio de três procedimentos cirúrgicos para a Ativista e Defensora LGBT Rafaela Crispim, sendo os procedimentos de Reconstrução Genital para restauração da forma e função da genitália, Rinoplastia Reparatória e Cirurgia de Reconstrução Craniana ou Craniofacial, a serem realizados em São Paulo – conforme indicado no laudo multidisciplinar, bem como todos os procedimentos preparatórios e pós-operatórios, devendo compreender o procedimento cirúrgico, internação, medicações, curativos, e qualquer outra medida/despesa que se fizer necessária para a efetivação do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000 reais (Número do Processo Originário nº.1014122-60.2021.8.11.0041).

No recurso, a Unimed sustentou que os procedimentos não possuíam urgência, bem como, aduziu que o contrato firmado entre as partes desautoriza internações fora do estado.

Frisa que no contrato consta o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas e cirúrgicas. Logo, não há obrigação legal em custear as cirurgias pretendidas pela Defensora LGBT, com arrimo no art. 12, V, da Lei 9.656/98. Destaca que, ao preencher a declaração de saúde, a Agravada não informou a patologia preexistente (CID F64), fraudando informações essenciais ao ajuste do plano de saúde, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98.

 Por fim, a empresa pediu a liberação do ônus de arcar com o procedimento médico.

Nos autos, a equipe multidisciplinar que acompanha a Ativista emitiu parecer multidisciplinar atestando a urgência e necessidade dos procedimentos. Uma vez que, tais cirurgias são necessárias para adequação da mesma.

Segundo o voto da relatora, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, trata-se de uma situação de emergência, nos exatos moldes definidos pelo art. 12-V, “c”, da Lei nº 9.656/98. “Nesse passo, em sede de cognição sumária, entendo que está demonstrada a urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, a negativa de cobertura e, também, o dano grave, eis que afirmado pelos médicos no Laudo Multidisciplinar o risco para a vida da Agravada face à gravidade do seu quadro psiquiátrico (CID F64). ”, afirmou.

A relatora destacou ainda que cumpre ressaltar que não se trata de declarar nula desde logo a cláusula contratual que estipulou o prazo de carência, posto que ela é perfeitamente válida, mas de aplicação da exceção prevista em lei, qual seja, flexibilidade do prazo de carência em casos de comprovada urgência, pelo menos até a completa instrução probatória. Corroborando nesse sentido, impende salientar que o prazo de carência não pode servir de óbice à efetiva prestação do serviço, ou seja, o referido prazo não deve ser levado em consideração em caso de urgência ou emergência, em detrimento da proteção à saúde da paciente. ”, disse.

“Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho hígida a decisão hostilizada, tornando sem efeito a decisão liminar recursal. ” E, sendo assim,a decisão foi unânime.

Fonte:Redação